| Título: |
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DECRETO Nº 58.652 07/03/2019 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Introduz alterações no Decreto nº 55.463, de 29 de agosto de 2014, bem como revoga o artigo 10 do Decreto nº 55.463, de 29 de agosto de 2014, e o artigo 2º do Decreto nº 58.631, de 19 de fevereiro de 2019. |
| Publicação: |
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DOC 08/03/2019 p. 1 c. 1 |
| Revogação: |
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Revoga o art. 10 do Decreto nº 55.463/2014.; (ver documento)
Revoga o art. 2º do Decreto nº 58.631/2019. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Decreto nº 55.463/2014 - Confere nova regulamentação à Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.; (ver documento)
Decreto nº 58.631/2019 - Dá nova redação aos artigos 8º e 9º do Decreto nº 55.463, de 29 de agosto de 2014. (ver documento)
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| Indexação: |
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Membros - Comissão eleitoral - Competência - Atribuição - Representante - Eleições - Sociedade civil - Movimento social - Assembleia geral - Credenciamento - Candidato - Eleitor - Secretaria Executiva |